Prefeitura de Criciúma reencaminha PE da Organização Social a Câmara de Vereadores

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Foto: Arquivo Câmara

A Administração Municipal de Criciúma protocolou na tarde desta sexta-feira (28), na Câmara Municipal de Criciúma, o Projeto de Lei n° 091/2017, que altera a Lei Municipal de n° 6.473/2014, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social (OS). De acordo com a procuradoria do município, além da alteração já existente no Projeto de Lei do Poder Executivo (PE) nº 64/17, arquivado em sessão extraordinária na última quinta-feira (27), foi acrescentado no artigo 5°, o Parágrafo Único.

“Parágrafo Único. O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal (CF), e de acordo com os seguintes parâmetros:

I – ênfase no atendimento do cidadão-cliente;

II – ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;

III – controle social das ações de forma transparente”.

“Esse parágrafo traz a essência do que foi julgada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O que se buscou com essa lei que encaminhamos e agora vamos reencaminhar com a inclusão desse parágrafo, foi observar os princípios do artigo 37 da CF, que é a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência”, relata a procuradora geral de Criciúma, Ana Cristina Youssef.

Devido a importância da aprovação da lei, o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, solicitou a análise e votação em regime de urgência. “Política partidária a gente resolve nas urnas. As questões de interesse particular, não pode ser misturado com outros interesses, ainda mais em se tratando de crianças e idosos”, comenta Salvaro.

 

Colaboração: Comunicação Criciúma

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