Justiça nega recurso para o Feirão do Braz

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Por dois anos seguidos o Feirão do Braz se instalou no município de Balneário Rincão durante a temporada de verão. A vinda da feira era contestada pelo comércio local através da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). Neste ano, eles tiveram uma nova tentativa de vender seus produtos, mas a Administração Municipal não concedeu o alvará. No dia 20 de dezembro, o Feirão do Braz entrou com mandado de segurança e pedido de liminar para conseguir o documento, mas teve o pedido negado.

Inconformados com a decisão, os representantes do Feirão entraram com recursos junto ao Tribunal de Justiça em Florianópolis, mas outra vez tiveram o recurso negado pela Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, que justificou a falta de documentação exigida para a instalação e funcionamento do comércio itinerante no município. Agora o processo segue para julgamento pela Câmara Especializada.

Na petição inicial, o Feirão do Braz relata que pretendia realizar a feira itinerante de comércio em Balneário Rincão no período de 20/12/2017 até o dia 20/02/2018, diariamente no horário compreendido entre 9 horas e 21 horas, no mesmo local das feiras anteriores. Alega que protocolizou junto a Prefeitura o requerimento de alvará de funcionamento em 10 de novembro de 2017, mas que não houve manifestação da prefeitura sobre a concessão do alvará. O impetrante também argumentou que a Lei Municipal 297/2017, que prevê requisitos do alvará de funcionamento para a realização de feira itinerante, tinha a intenção do município impedir o efetivo funcionamento, dada as documentações exigidas.

O procurador do município de Balneário Rincão Gabriel Schonfelder de Souza explica que a defesa do processo foi baseada nas exigências das documentações a serem apresentadas como determina a Lei Municipal, fato que não foi cumprido pelos representantes do Feirão do Braz. “Não queremos prejudicar ninguém, apenas exigimos que seja cumprida a Lei”, destaca o procurador.

 

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