Câmara fará Sessão Extraordinária para apreciar projeto que trata do dissídio dos servidores

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O Legislativo de Criciúma fará Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (23), às 19h, para apreciar o projeto de lei que determina o índice de reajuste e revisão para os servidores públicos municipais de Criciúma da administração direta e indireta. Esse foi um dos assuntos na manhã desta quarta-feira, durante reunião entre vereadores, prefeito Clesio Salvaro, vice-prefeito Ricardo Fabris, e secretários do Município. O encontro ocorreu no Plenarinho da Câmara. O chefe do Poder Executivo veio ao Legislativo para discutir outros projetos que também serão encaminhados para a Câmara.

A matéria que trata da revisão dos servidores deverá ser protocolada ainda hoje, na Casa. Além dessa, mais oito pautas serão encaminhadas ao Legislativo. Dentre os projetos que tramitarão será a proibição da decretação de ponto facultativo no âmbito da administração pública municipal; a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e revoga a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), instituída pela lei nº 4.463 de 30 de dezembro de 2002; o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado; transferência de coletes balísticos ao Batalhão da Polícia Militar, atualização da Lei do ISS, entre outras.

 

Colaboração: Daniela Savi / Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Criciúma

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