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Projeto prevê vedação para pessoas condenadas previstas na lei de improbidade administrativa

03/09/2019

O projeto de lei (PL nº 36/2019) que veda a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Poder Executivo e Legislativo do Município, de pessoas condenadas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992), foi aprovado na sessão dessa segunda-feira.

Conforme a matéria de autoria do vereador Júlio Kaminski (PSDB), a vedação prevista no projeto inicia com a condenação em segunda instância e se estende até o comprovado cumprimento da pena.

Para o vereador “é um grave problema que deve ser reconhecido e consequentemente enfrentado pelos órgãos governamentais, e pela sociedade, todo e qualquer ato embasado em uma situação onde o servidor público deve zelar pela probidade de seus atos e agir conforme a legalidade e moralidade que exigem o serviço público”, justifica.

Projeto prevê vedação para pessoas condenadas previstas na lei de improbidade administrativa