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Projeto de criação de Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto é aprovado

12/06/2019

Os vereadores de Criciúma discutiram na sessão de hoje o projeto de lei PE 15/19 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Criciúma (Samae).

A matéria, que foi aprovada, é de autoria do Executivo e contou com sete emendas.

Conforme a pauta, o Samae terá competência de estudar, planejar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Samae será responsável por operar, manter, conservar e explorar os serviços de água e esgoto sanitário no município, além de lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas cobradas pela prestação dos serviços.

Conforme justificativa do Executivo, o projeto é de tamanha importância, considerando a possibilidade de o Município assumir os serviços a serem prestados pela autarquia municipal, e hoje executados pela Casan.

Confira a votação das emendas:.

Emenda 01 - “Art 19 - Toda alteração necessária a completar regulamentação da presente Lei, ocorrerá mediante aprovação do Legislativo Municipal.

” Rejeitada.

Emenda 02 - “Art 18 - A classificação dos serviços prestados, tarifas e remunerações respectivas, e as condições para a sua utilização, serão estabelecidas por Lei complementar via Executivo, sendo que os mesmos serão reajustados periodicamente, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pela Autarquia, de modo a assegurar a sua autossuficiência econômico-financeira e de conformidade com o art 37, da Lei Federal nº 11445/2007”.

Rejeitada.

Emenda 03 - “Art 15 - “Parágrafo único: Ressalvam-se, no caso do esgoto sanitário, aqueles casos previstos na Lei Municipal nº 7196, de 15 de maio de 2018.

Aprovada.

Emenda 04 - “Art 6º: “Parágrafo único: todo convênio de cooperação deverá ser submetido ao chamamento público conforme disposição em Lei Federal”.

Rejeitada.

Emenda 05 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art 7º do Projeto de Lei do Executivo nº PE/15/19, conforme segue:.

“Art 7: “§ 1º Mediante detido exame das necessidades da Autarquia, e através de instrumentos legais a serem firmados com outros prestadores de serviços, a Autarquia poderá vir a utilizar recursos humanos de materiais destes, bem como cedê-los, e deverá promover e assegurar mecanismos para a cooperação, por meio de chamamento público, técnica e administrativa entre os serviços municipais, que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa permanente troca de serviços, devidamente remunerada, com base em instrumentação legal, sem prejuízo à organização dos seus programas, para a consecução dos seus objetivos e para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro da autarquia.

§ 2º Fica a Diretoria da Autarquia autorizada a firmar convênios por meio de chamamento público, com outras entidades para atender ao disposto neste artigo e a filiar-se com órgãos representativos na área de saneamento.

” Rejeitada.

Emenda 06 - Acrescenta parágrafo 2º, renumerando o parágrafo único como §1º, ao art 14 do Projeto de Lei do Executivo nº PE/15/19, conforme segue: “Art 14: “§ 1º § 2º: Ficam ressalvadas as residências cuja rede pública de coleta de esgoto estejam acima dos níveis residenciais.

” Aprovada.

Emenda 07 - “Art 18 - Parágrafo único: As tarifas estabelecidas não poderão ultrapassar os valores praticados até à vigência desta Lei, com descontos, de no mínimo, de 7% correspondente aos serviços de água e de 40% aos de tratamento de esgoto”.

Projeto de criação de Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto é aprovado