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Assembleia Legislativa aprova por unanimidade projeto de lei que institui a Reforma Administrativa

22/05/2019

A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Reforma Administrativa do Governo de Santa Catarina.

Com isso, o Executivo formaliza a criação de uma estrutura mais enxuta e eficiente, que irá gerar economia estimada em R$ 500 milhões durante os quatro anos de mandato.

A redação final traz alterações construídas na base do diálogo com os parlamentares, mas mantém o objetivo fundamental da proposta: fazer um governo mais moderno e transparente, que entregue serviços com mais qualidade para os catarinenses.

“A Reforma representa o nosso jeito transparente de governar, torna o Estado mais célere e sem estruturas duplicadas”.

“A Assembleia Legislativa tomou uma decisão muito sábia, que vem ao encontro do interesse dos catarinenses”.

“Votou em favor do Estado de Santa Catarina”, ressaltou o governador Carlos Moisés.

A Reforma Administrativa foi um trabalho que iniciou durante o período de transição, com diagnóstico das estruturas atuais de governo.

Com o início do mandato, o modelo entrou em uma fase de teste.

A lei deve ser sancionada no começo de junho.

Para o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, o tramitação na Alesc permitiu que os deputados pudessem fazer contribuições, aprimorando o projeto de lei.

“Foi o primeiro grande trabalho de união entre os poderes”.

“O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder”.

“Chegamos a um denominador comum que preserva o princípio básico da redução de gasto e do enxugamento da máquina para que a gente possa ter um serviço melhor custando menos ao erário público”, destacou.

A avaliação é que o processo respeitou a prerrogativa dos parlamentares, com um debate importante para Santa Catarina.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, observa que a nova estrutura prioriza a atividade-fim das principais áreas de atendimento à população: “Com a aprovação, o Governo agora implementa de maneira formal o que já vinha acontecendo na prática”.

“O Estado testou nos primeiros meses essa estrutura, o que nos garantiu entregar à Alesc a melhor proposta”.

“O objetivo da Reforma era reduzir a estrutura, reorganizar os processos e qualificar o trabalho com mais governança, integridade, controle e transparência”.

“Agora a lei nos permite acelerar a implementação dessas estruturas e conseguir de forma muito rápida entregar os resultados que o cidadão espera deste Governo”.

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA Redução.

O projeto extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).

O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.

054 de posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

Principais estruturas extintas.

— As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.

795 — Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) — Departamento de Transportes e Terminais (Deter) — Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte — Secretaria de Planejamento — Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados — Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos — Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais — Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária — Secretaria Executiva do Programa SC Rural Reorganização.

Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL), há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor.

A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao Gabinete do Governador.

Na Segurança Pública, a Reforma Administrativa formaliza o modelo inovador e pioneiro no país e institui o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial.

O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao Gabinete do Governador.

A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades do Estado por meio da Central de Atendimento aos Municípios.

Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões de Santa Catarina.

Principais mudanças nas nomenclaturas — Secretaria de Estado da Casa Civil vira Casa Civil — Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação — Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa — Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural — Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social — Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

Qualificação.

O projeto da Reforma Administrativa também cria novas estruturas de controle e governança para o estado.

A lei autoriza a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que irá desenvolver indicadores de resultado para áreas estratégicas e permitir ao governador acompanhar o rumo dos trabalhos e estabelecer metas de melhoria das atividades.

A Controladoria Geral do Estado (CGE), que vai zelar pela transparência no Executivo, também será criada.

Assembleia Legislativa aprova por unanimidade projeto de lei que institui a Reforma Administrativa